Pular para o conteúdo principal

STF derruba lei de Rondônia que favorecia igrejas com a não cobrança de ICMS

Ministro Alexandre de Moraes,
 relator do caso, decidiu que a lei
concedia um favor injustificado

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por maioria de votos que é inconstitucional a lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos.

Uma liminar concedida em 19 de dezembro de 2017 pelo ministro Alexandre de Moraes (foto) já havia suspendido o benefício a pedido do governo de Rondônia, cujo argumento é de que a referida lei reduz a arrecadação de ICMS, de onde vêm parte dos recursos para investimentos públicos. 

Esse foi entendimento dos ministros do STF, com exceção de Marco Aurélio.

A decisão ocorreu em sessão virtual do julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5816, com a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Em seu voto, o relator sentenciou que a isenção de ICMS não tem amparo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição.

Alexandre de Moraes concluiu que a não cobrança de ICMS das igrejas significa um favorecimento fiscal que não pode ser bancado pelos cofres públicos.

O ministro acrescentou que toda e qualquer renúncia de receita tem de ser analisada seriamente, de acordo com a capacidade orçamentária dos governos, o que não houve em Rondônia.

A decisão do Supremo vai possibilitar que a isenção de ICMs às igrejas em dezenas de outras cidades seja contestada pelo Executivo ou Ministério Público.

Com informação e foto do STF e de outras fontes.



Pastor coloca em leilão mansão de US$ 4,4 mi após perder isenção de impostos

Deputados de Mato Grosso do Sul dão isenção de ICMS às igrejas

‘Gatos gordos’ da religião não devem ter isenção de impostos, diz Dawkins

Pará renova isenção de imposto em conta de luz dos templos




Comentários

Posts + acessados hoje

Antes de dizer em live 'aceitem a paz do Senhor', pastor xinga sua mulher

Justiça de Angola determina o fechamento de todos os templos da Igreja Universal

Maitê recupera pensão de solteira apesar de união com empresário