Veto à ‘ideologia de gênero’ nas escolas é inconstitucional, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a lei de Cascavel (PR) que veta as escolas de se referirem à “ideologia de gênero”, “gênero” e “orientação de gênero” é inconstitucional.

Todos os ministros acompanharam o voto de Luiz Fux, o relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta pelo Ministério Público, na época do Procurador-Geral Rodrigo Janot.  

Outras cidades, como Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG), possuem lei semelhante, que conta com parecer favorável da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos).


Em sessão virtual que se encerrou no dia 26 de junho, o ministro Fux assentou que Cascavel não tem competência para legislar sobre a matéria, porque as diretrizes da educação nacional pertencem  exclusivamente ao âmbito da União.

Além disso, o relator ressaltou que a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Ela assegura “o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; a gestão democrática do ensino público; e a vinculação entre a educação escolar e as práticas sociais”.

Fux argumentou que a suposta neutralidade ideológica ou política pretendida pelo legislador municipal “esteriliza” a participação social decorrente dos ensinamentos plurais adquiridos em âmbito escolar.

Para o relator, os estudantes devem poder aprender acerca desses valores, de modo a viabilizar o convívio em sociedades plurais, com vasta diversidade, sem que os pais e responsáveis possam obstar esse processo de aprendizagem.

“Assim como as fake news se combatem com mais acesso à informação, a doutrinação ideológica se combate com o pluralismo de ideias e perspectivas – jamais com a censura.”

Com informação do Supremo Tribunal Federal e de outras fontes.




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