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| Pontal do Paraná tem patrocinado eventos da Associação dos Pastores |
Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que a Justiça impeça Pontal do Paraná a patrocinar eventos religiosos.
A Constituição estabelece que o Estado brasileiro é laico, o que significa que nenhuma instância de governo pode se envolver direta ou indiretamente com religião.
No litoral, Pontal do Paraná fica a 100 km da capital do Estado, Curitiba, e TAM 26,6 mil habitantes.
O Ministério Público quer também que a Associação de Pastores Evangélicos restitua aos cofres públicos R$ 126.445,34 que a entidade obteve da prefeitura em 2017 para financiar comemorações religiosas.
Requer ainda que as leis municipais que autorizam liberação de recursos a religiosos sejam declaradas inconstitucionais.
Com informação do Ministério Público do Paraná.
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Comentários
Artigo 5º, VIII da Constituição Federal - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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