Tribunal de MT declara inconstitucional obrigatoriedade de Bíblia em Câmara

Justiça determinou que
vereadores respeitem
a laicidade de Estado

Por unanimidade, o TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) declarou que é inconstitucional o artigo do regimento interno da Câmara Municipal de Sinop que obriga a disponibilidade de uma Bíblia em plenário para uso dos vereadores.

Município do centro-oeste de Mato Grosso, Sinop tem mais de 160 mil habitantes e fica a 503 km de Cuiabá.

A Câmara alegou que o referido artigo está em desuso, mas mesmo assim, para desembargador João Ferreira Filho, relator do caso, configura-se uma afronta à laicidade do Estado brasileiro.

Ferreira Filho declarou que os vereadores têm de se sujeitarem à Constituição Federal de 1988, segundo a qual o Estado é neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa.

Além disso, segundo ele, a Constituição de Mato Grosso determina que não dever haver discriminação religiosa por parte dos órgãos estaduais.

Ele citou o artigo 10, inciso III, da Carta Estadual que assegura que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de (...) religião, orientação sexual, convicções políticas, ou filosóficas, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição.”

Com informação da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pintura de Chris Mars.

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