MP vai à Justiça contra pai-nosso obrigatório em cidade de Goiás

Lei é de autoria de um vereador evangélico

O Ministério Público de Goiás acionou a Justiça contra a prefeitura de Aparecida de Goiânia (GO) para que a cidade deixe de aplicar a lei que impõe a oração do pai-nosso nas escolas municipais e conveniadas.

Proposta pelo promotor Fernando Krebs, a ação pede também que a sei seja declarada inconstitucional.

A lei foi proposta pelo vereador evangélico Francisco Gaguinho (PSC), com o argumento de que a oração iria melhorar a formação das crianças.

Em julho, Krebs recomendou ao prefeito Maguito Vilela para que suspendesse a eficácia da lei, em virtude do princípio da legalidade e também orientou que a Câmara municipal revogasse a norma.

Ele verificou, contudo, que a lei continuou a ser aplicada, submetendo os alunos à oração, o que viola a liberdade religiosa.

Krebs argumentou que tal obrigação da liturgia religiosa contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o direito fundamental dos alunos submetidos arbitrariamente a liturgias por imposição estatal.

Da mesma forma, segundo ele, a lei infringe a Lei Orgânica do Município, que proíbe o caráter confessional e obrigatório do ensino religioso nas escolas.

Para o promotor, está patente a violação aos princípios da laicidade e da liberdade religiosa, uma vez que a Constituição assegura a todos a liberdade de consciência e crença religiosa, o que também consta na Constituição Estadual, mostrando-se ainda mais evidente quando se trata de legislação relativa ao sistema municipal de Educação.

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