Caiu a resolução que dava destaque nas sessões às religiões cristãs, desconsiderando as demais e os ateus
O Tribunal de Justiça do Estado de Paulo derrubou resolução da Câmara Municipal de São Carlos (SP) que determinava que uma Bíblia ficasse exposta na mesa diretora do plenário e a leitura de um trecho dela no início de cada sessão.
A resolução afronta a laicidade do Estado laico e a liberdade religiosa, ambos garantidos pela Constituição, destacou o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, relator do caso.
A resolução afronta a laicidade do Estado laico e a liberdade religiosa, ambos garantidos pela Constituição, destacou o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, relator do caso.
Assim, prevaleceu, no TJ-SP, o voto de Gomes dando com procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do MP (Ministério Público) em relação à resolução 222 da Câmara de 3 de julho de 2002.
O MP-SP moveu a Adin atendendo a uma representação de Eduardo Banks, cuja atuação em defesa da laicidade de Estado vem fazendo com que legislativos e executivos de municípios se enquadrem no artigo 19 de Constituição, segundo o qual a administração pública não pode ter envolvimento direto ou indireto com cultos religiosos ou igrejas.
Na Adin referente à Câmara de São Carlos, o MP constatou que a resolução “contém preferência religiosa, o que não se admite, seja porque o Estado brasileiro é, no aspecto religioso, conforme a ordem constitucional vigente, neutro, seja porque não considera aqueles que não se orientam pela Bíblia cristã, tendo ou não uma religião, faceta essa que descende da própria liberdade religiosa”.
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Figuram como réus na ação Airton Garcia (União), prefeito, e Marco Antonio Amaral (Podemos), presidente da Câmara.
Garcia afirmou não ter legitimidade para ser parte da ação, sobre a qual não se manifestou, o que foi aceito pelo TJ.
Já Amaral defendeu que o Ministério Público ou Judiciário não pode "exercer controle sobre os atos internos" da Câmara Municipal. O TJ não levou esse argumento em consideração porque Amaral coloca a Câmara como uma instância cujo regimento interno estivesse acima da Constituição.
Eduardo Banks entrou com outra representação no Ministério Público, agora pedindo que o artigo 121 do regimento interno da Câmara de São Carlos seja declarado inconstitucional porque invoca a "proteção de Deus" na abertura das sessões.
> Com informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outras fontes.
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