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| Justiça dá ganho de causa ao argumento de que sacerdotes validam o casamento só diante da crença, não perante à lei de Estado laico |
A lei 7.380 do Rio de Janeiro que reconhece pastores e padres como juízes eclesiásticos de paz é inconstitucional, decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Em apoio à decisão, uma juíza de paz afirmou ao “O Globo” que “tinha gente fazendo curso de pastor para celebrar casamento”.
“Estava uma bagunça.”
De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), a lei foi aprovada em 14 de julho em 2016.
Na época, Ramos estava no PSOL, partido que o expulsou por ele ter votado pela soltura de deputados presos cautelarmente por envolvimento em escândalos sob investigação da Lava Jato.
A Ação de Inconstitucionalidade da lei foi proposta pela Associação dos Notários Registradores do Rio de Janeiro e Ministério Publico do Estado.
Para o MP, “a atividade religiosa praticada por pastores e padres, em seu sacerdócio, não poderia se confundir com a atividade administrativa e judicial exercida pelos juízes de paz, de incontroverso caráter secular”.
A referida juíza de paz afirmou: “As uniões [de casais] começaram a sair dos cartórios para irem para o lado da religião. Não se pode esquecer que ainda vivemos em um Estado laico”.
Com informação do TJ-RJ, MP-RJ e de o Globo.
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