Prefeito revoga lei que punia atos contra o cristianismo

Prefeito aprovou lei anulando
a repressão aos manifestantes

O prefeito Vidal Pereira Martins (PP), de Novo Gama (GO), que fica no Entorno de Brasília, aprovou uma lei que revoga outra, a 1.515, de 30 de junho de 2015, que criminalizava manifestações contra o cristianismo.

A nova lei foi assinada no dia 21 de dezembro de 2016, após o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), tê-la suspendido liminarmente.

A constitucionalidade da antiga lei foi questionada no Supremo pela Procuradoria Geral da República.

A prefeitura já comunicou ao STF a revogação da lei. Com isso, a ação (ADPF 431) foi extinta.

A lei sancionada em 2015 pelo Executivo de Novo Gama determinava a interrupção de “qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o cristianismo”.

Também enquadrava os manifestantes no artigo 208 do Código Penal, que pune quem desrespeitar cultos religiosos, com pena de até seis anos de prisão ou multa.

A aprovação da repressão a atos contra o cristianismo estimulou na cidade a intolerância religiosa. 

Maria José Oliveira, dona de uma loja de artigos de religiões de matriz africana, por exemplo, disse que sofreu ameaças de cristãos. "Falaram até que iam me bater."

Toffoli, ao conceder a liminar, afirmou que a lei, além de atingir a laicidade do Estado, afrontava a “liberdade de consciência e de crença e o correspondente direito à descrença religiosa e à manifestação dessa descrença".

Com informação da prefeitura de Novo Gama e de outras fontes e reprodução de documento.

Envio de correção.

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Em Estado laico ninguém pode impor sua religião à sociedade