por Eduardo Banks
Com informação do decreto do prefeito.
Envio de correção.
Grupo de discussão no WhatsApp.
Justiça proíbe uso da religião para obtenção de voto. Na Índia
para Paulopes
O prefeito Josias Quintal (ex-secretário de Segurança Pública de Garotinho) baixou um decreto, o 1/2017, entregando o governo do município de Santo Antônio de Pádua (RJ) "a Deus".
O decreto é tão cínico, que no sétimo consideranda menciona o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que trata da laicidade do Estado brasileiro. [ver reprodução abaixo]
No consideranda seguinte ele invocou o Preâmbulo da Constituição como fonte de Direito. Só que o Preâmbulo não tem força normativa, segundo a interpretação do STF, e não pode embasar um ato da Administração que tem efeitos no mundo jurídico.
Se depender do prefeito Quintal, Santo Antônio de Pádua ficará ao Deus-dará até o ano de 2020.
O prefeito Josias Quintal (ex-secretário de Segurança Pública de Garotinho) baixou um decreto, o 1/2017, entregando o governo do município de Santo Antônio de Pádua (RJ) "a Deus".
O decreto é tão cínico, que no sétimo consideranda menciona o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que trata da laicidade do Estado brasileiro. [ver reprodução abaixo]
No consideranda seguinte ele invocou o Preâmbulo da Constituição como fonte de Direito. Só que o Preâmbulo não tem força normativa, segundo a interpretação do STF, e não pode embasar um ato da Administração que tem efeitos no mundo jurídico.
Se depender do prefeito Quintal, Santo Antônio de Pádua ficará ao Deus-dará até o ano de 2020.
Decreto cínico
Com informação do decreto do prefeito.
Envio de correção.
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Justiça proíbe uso da religião para obtenção de voto. Na Índia