Prefeito invoca Estado laico para entregar cidade a Deus

por Eduardo Banks
para Paulopes

O prefeito Josias Quintal (ex-secretário de Segurança Pública de Garotinho) baixou um decreto, o 1/2017, entregando o governo do município de Santo Antônio de Pádua (RJ) "a Deus".

O decreto é tão cínico, que no sétimo consideranda menciona o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que trata da laicidade do Estado brasileiro. [ver reprodução abaixo]

No consideranda seguinte ele invocou o Preâmbulo da Constituição como fonte de Direito. Só que o Preâmbulo não tem força normativa, segundo a interpretação do STF, e não pode embasar um ato da Administração que tem efeitos no mundo jurídico.

Se depender do prefeito Quintal, Santo Antônio de Pádua ficará ao Deus-dará até o ano de 2020.

Decreto cínico


Com informação do decreto do prefeito.


Envio de correção.

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