Condenado em 2ª instância pode recorrer em liberdade

por André Michael, da Folha:

“ O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem pela primeira vez em sessão do plenário, por sete votos a quatro, que um condenado em segunda instância da Justiça pode recorrer em liberdade. Até então o assunto havia sido tratado apenas nas turmas da Corte, que apresentavam posições divergentes sobre o tema.

A decisão do Supremo é contrária à súmula de número 267 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme a qual os recursos especiais e extraordinários -instrumentos específicos destinados ao próprio STJ e ao STF e por meio do quais pode-se tentar reverter o teor de uma sentença em última instância- não impedem a prisão do condenado em decisão judicial de segundo grau.

O entendimento dos ministros do STF foi firmado no julgamento de um habeas corpus apresentado pelo produtor de leite Omar Coelho Vitor, da cidade de Passos (MG). Condenado a sete anos e seis meses de prisão por tentativa de homicídio qualificado, ele conseguiu no Supremo o que o STJ havia lhe negado: recorrer em liberdade.

A defesa de Vitor apresentou como argumento fundamental o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, sustentou diante da Corte que, como a sentença condenatória que lhe foi imposta era de segundo grau, portanto ainda passível de revisão, teria o direito de continuar em liberdade até que sua condenação fosse julgada em última instância, ou seja, pelo STF.

Ao criticar a tese vencedora, o ministro Joaquim Barbosa afirmou: "Estamos criando um sistema penal de faz-de-conta. Se tivermos que esperar os deslocamentos de recursos, o processo jamais chegará ao fim. Não conheço nenhum país que ofereça aos réus tantos meios de recursos como o nosso".

Último a votar, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, acompanhou o entendimento da maioria. Argumentou que as prisões de 42% dos 440 mil presidiários brasileiros têm caráter provisório, ou seja, foram executadas sem o julgamento final dos casos.
"A justiça criminal brasileira é um show de horrores", declarou Mendes.

Também contrária à tese vencedora, a ministra Ellen Gracie disse que os níveis de violência e a sensação de impunidade existentes no país, além da "morosidade da Justiça" brasileira, "não permitem esse entendimento".