A Prefeitura de Macapá publicou na sexta-feira (26) um decreto que cancela cobranças de impostos a igrejas e templos religiosos, amplia a imunidade tributária e garante a isenção de tributos
A medida prevê a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais e determina o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito.
Segundo a prefeitura, o decreto tem efeito imediato e vale para cobranças em fase administrativa, judicial, protestadas ou já inscritas na dívida ativa do município.
A Secretaria de Finanças revisará os lançamentos tributários ligados aos impostos cobertos pela imunidade. A Procuradoria-Geral deve encerrar execuções fiscais e ações judiciais.
Cabe ao órgão ainda cancelar certidões de dívida ativa e comunicar cartórios e órgãos de proteção ao crédito para que retirem as restrições impostas aos templos.
A imunidade tributária de igrejas está prevista na Constituição como garantia da liberdade religiosa. Na prática, equivale a um subsídio público no valor dos impostos que deixam de ser recolhidos.
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