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TJ-RJ decide que distribuição de Bíblia a estudantes é ilegal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a lei de Nova Iguaçu da distribuição de Bíblia aos estudantes é inconstitucional.

Para o desembargador Luiz Zveiter, trata-se de proselitismo religioso.

“[É] uma afronta às garantias fundamentais do estado democrático e o direto de liberdade religiosa.”

O Ministério Público recorreu à Justiça contra a lei por entender que ela violava o Estado laico e os direitos das minorias religiosas.

Com informação TJ-RJ.



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