A 2ª Vara Criminal de Jales (SP) condenou um casal pelo crime de abandono intelectual, após os pais manterem as filhas, de 11 e 15 anos, fora da escola regular por três anos.
A sentença, do juiz Júnior da Luz Miranda, fixou pena de 50 dias de detenção em regime semiaberto, suspensa por dois anos mediante serviços comunitários e matrícula obrigatória das adolescentes na rede regular.
O caso virou bandeira da imprensa evangélica e de parlamentares bolsonaristas, que transformaram uma decisão técnica sobre descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases em narrativa de perseguição religiosa.
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A condenação está prevista no artigo 246 do Código Penal e se aplica quando os pais deixam de prover instrução primária aos filhos. O ensino domiciliar segue sem regulamentação federal no Brasil.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática não é inconstitucional, mas depende de lei federal específica. O PL 1.338/2022, em tramitação no Senado, busca essa regulamentação.
Segundo a CNN Brasil, o juiz apontou que o ensino oferecido estava dissociado dos parâmetros da LDB e que a omissão persistiu mesmo após intervenções prévias da Justiça cível.
A sentença também citou o artigo 18 da Convenção sobre os Direitos da Criança, segundo o qual a responsabilidade parental deve ter como norte o interesse maior do menor, não agendas ideológicas dos adultos.
A defesa da mãe alegou que a conduta visava contribuir para o reconhecimento legal do homeschooling no Brasil, argumento que o juiz interpretou como instrumentalização das filhas em uma causa ideológica.
Imprensa evangélica reescreve os fatos
O portal Gospel Prime, em matéria publicada em 21 de maio, estampou a manchete "Juiz condena pais à cadeia por adotar homeschooling".
A manchete contém duas distorções. Ninguém foi preso porque a pena foi suspensa. E a condenação foi por descumprimento do Código Penal, não pela prática em si do ensino domiciliar.
O site Gospel Mais e a Gazeta do Povo seguiram a mesma linha, transformando uma sentença sobre matrícula escolar em caso de "perseguição a famílias cristãs".
A família condenada tem perfil religioso explícito. As filhas frequentam catequese, fazem canto coral em paróquia e estudam arte sacra como atividade artística principal.
Ataque pessoal ao juiz LGBT
Após a sentença, veículos como Pleno.News, Revista Oeste e Jornal da Cidade Online passaram a explorar o fato de o magistrado se identificar nas redes como "LGBTQIA+ | TEA | Juiz de Direito PR/SP".
O deputado estadual Paulo Mansur (PL-SP) chamou o juiz de "militante da toga" em redes sociais, segundo o portal Região Noroeste.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou a condenação como "inversão de valores", em fala reproduzida pelo Gospel Prime.
Expondo a orientação sexual do magistrado, esses veículos tentam deslegitimar a aplicação da lei como suposto ativismo ideológico, invertendo a lógica da decisão.
A denúncia ao CNJ tem fundamento próprio
A defesa do casal, conduzida pela advogada Isabelle Cristina Santos Monteiro, apresentou em 16 de maio reclamação disciplinar contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça.
A representação aponta três condutas problemáticas, conforme detalhado pelo portal A Investigação: comentário público sobre o caso no Instagram da advogada, mensagens privadas tentando justificar a sentença e suposta violência institucional de gênero.
O magistrado teria negado pedidos de audiência virtual à advogada, que comprovou gravidez avançada e, depois, condição de lactante, enquanto autorizou participação remota de testemunhas no mesmo processo.
Os problemas processuais existem e merecem apuração pelo CNJ. Mas são questão separada do mérito jurídico da sentença, que se sustenta em descumprimento documentado da LDB.
O pano de fundo é o lobby religioso
O movimento brasileiro pelo homeschooling tem base majoritariamente cristã, formada por evangélicos conservadores, católicos tradicionalistas e neopentecostais.
A motivação central é afastar as crianças do currículo regular, especialmente conteúdos sobre evolução biológica, educação sexual, diversidade religiosa, cultura afro-brasileira e direitos humanos.
A sentença de Jales apontou ausência exatamente desses conteúdos no plano pedagógico apresentado pelos pais, conforme relato da advogada da família reproduzido pelo Correio do Pantanal.
A bancada evangélica e parlamentares bolsonaristas usam Jales para pressionar a Comissão de Educação do Senado a aprovar o PL 1.338/2022 sem mecanismos rigorosos de fiscalização estatal.
Regulamentar o homeschooling sem controle efetivo significa criar corredor legal para a escolarização religiosa fundamentalista, modelo já consolidado nos Estados Unidos, onde a prática serve principalmente a famílias evangélicas conservadoras.
A defesa do casal já recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Corregedoria do TJ-SP cobrou explicações do juiz sobre os procedimentos adotados no caso.
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