Ministro do STF decidiu com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a obrigatoriedade da imunização
Felipe Pontes
jornalista
Agência Brasil
empresa financiada pelo governo brasileiro
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decretos municipais de cidades de Santa Catarina que afastavam a necessidade de comprovantes de vacinação, incluindo contra a Covid-19, para matrícula de crianças nas redes de ensino locais.
Zanin atendeu a um pedido do PSOL, que alegou violação a preceitos fundamentais da Constituição, como os direitos à vida e à saúde, bem como o de proteção integral da criança e do adolescente.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decretos municipais de cidades de Santa Catarina que afastavam a necessidade de comprovantes de vacinação, incluindo contra a Covid-19, para matrícula de crianças nas redes de ensino locais.
Zanin atendeu a um pedido do PSOL, que alegou violação a preceitos fundamentais da Constituição, como os direitos à vida e à saúde, bem como o de proteção integral da criança e do adolescente.
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| O direito à saúde é coletivo, argumentou o ministro FOTO: CARLOS MOURA / STF |
O ministro determinou ainda que os gestores públicos se abstenham de editar novos atos que atrapalhem a execução do Programa Nacional de Imunização, principalmente a vacinação de crianças contra a Covid-19.
Na decisão, ele destacou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê ser obrigatória a vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
O ministro ressaltou que o Supremo já se debruçou sobre o assunto, concluindo que o direito coletivo à saúde se sobrepõe a convicções pessoais sobre a imunização.
Foram suspensos decretos das seguintes cidades:
— Joinville,
— Balneário Camboriú,
— Içara,
— Modelo,
— Presidente Getúlio,
— Rancho Queimado,
— Rio do Sul,
— Santo Amaro da Imperatriz,
— Saudades,
— Jaguaruma,
— Taió,
— Formosa do Sul,
— Criciúma,
— Brusque,
— Blumenau,
— Ituporanga,
— Sombrio,
— Santa Terezinha do Progresso
— São Pedro de Alcântara.
Antes, o ministro proferiu despacho dando cinco dias para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, explicar declarações sobre uma suposta dispensa de vacinação para matrículas em escolas da rede pública mineira.
Antes, o ministro proferiu despacho dando cinco dias para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, explicar declarações sobre uma suposta dispensa de vacinação para matrículas em escolas da rede pública mineira.
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