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Acordo com Vaticano faz Justiça julgar com base em lei canônica

STJ se reduz a homologador de anulação de casamento  por Pedro Canário para Consultor Jurídico A laicidade do Estado brasileiro não impede o reconhecimento de sentenças eclesiásticas, e não cabe ao STF (Superior Tribunal de Justiça) analisar o mérito de sentenças estrangeiras. Por isso, a Corte Especial do tribunal homologou uma sentença de anulação de casamento proferida pela Santa Sé, no Vaticano. A decisão foi tomada no dia 4 de novembro de 2015 e seguiu, à unanimidade, o voto do ministro Felix Fischer, decano do tribunal.