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Tribunal do Rio mantém lei de proteção aos direitos dos gays

Pastor Fonseca tentou aprovar um programa de cura gay O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) manteve a decisão do relator Marcus Quaresma Ferraz de extinguir sem exame do mérito a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei dos municípios do Rio e de São Gonzalo de proteção aos direitos dos homossexuais e dos decretos que a regulamentaram. A Adin foi proposta pelo pastor Édino Fonseca (foto), da Assembleia de Deus, ao final de seu mandato de deputado estadual pelo PSC. Ele não conseguiu se reeleger nas eleições de 2014. Sua base eleitoral é São Gonzalo. Sancionada em 2008, a lei 4.774 criou no Rio o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual. Para o pastor, de acordo com sua argumentação na Adin, a lei contém “vício de iniciativa” por ter sido de autoria de uma vereadora, quando tal iniciativa só poderia ter sido do Poder Executivo. A Procuradoria Geral da Justiça concordou com a inconstitucionalidade formal da lei,