TJ-SC isenta Souza Cruz de culpa por câncer de fumante

Fumar é uma decisão pessoal e, por isso, não cabe ao fabricante de cigarro nenhuma responsabilidade pelas conseqüências que os fumantes possam vir a ter.

Esse é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) ao confirmar, por unanimidade, a decisão da comarca de Criciúma de que a Souza Cruz não terá de indenizar por danos morais a família de Oldair Búrigo, ex-fumante que morreu de câncer supostamente causado pelo cigarro.

A família de Búrigo poderá recorrer da decisão.

O desembargador Newton Janke, relator da ação, argumentou que os males provocados pelo tabaco são de conhecimento geral e que a Souza Cruz cumpre as normas que obrigam os fabricantes de cigarros a alertar em sua propaganda os fumantes sobre os riscos do vício.

Para Janke, não se pode ter certeza de que foi a propaganda da Souza Cruz que levou Oldair a fumar. A iniciação tem outros fatores, diz, “como a convivência com pais e amigos”.

Recentemente, também em Santa Catarina, em ação com o mesmo teor, a família de João Albano já tinha obtido parecer desfavorável do Tribunal de Justiça.

Até agora, ex-fumantes ou suas famílias moveram contra a Souza Cruz 509 ações indenizatórias. Até agora, houve 208 condenações. A empresa não informa o número dos julgamentos definitivos, aos quais, portanto, não cabe mais apelação.

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