terça-feira, 19 de agosto de 2008

Filho não perde pensão alimentícia após os 18 anos

O filho que recebe dos pais pensão alimentícia não perde automaticamente o benefício quando completar 18 anos, caso não tenha condições de se sustentar.

É o que determina súmula vinculante aprovada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Súmula vinculante é uma determinação à qual os juízes de todas as instâncias são obrigados a seguir, consolidando uma jurispurdência. Essa vinculação foi introduzida recentemente na legislação brasileira.

Pela nova súmula, a partir de agora o término do pagamento da pensão está sujeito à decisão judicial

“Às vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença”, disse o ministro Antônio de Pádua Ribeiro (foto).AntoniodePaduaRibeiro_ministroSTJ

Mas os pais que provarem que deixaram de ter condições financeiras para sustentar o filho maior de idade, ficam desobrigado juridicamente de bancar a pensão.

> Casos de pensão alimentícia.

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